Termos e Condições
Termos e Condições
Published  2017-01-12    Portuguese 
         

As Condições Gerais são a base que enquadra a utilização da Plataforma SPINDOTS, considerando-se obrigatória a sua leitura e aceitação por todos os utilizadores registados na plataforma ou que acedem ao presente website.

 


Condições Gerais

1. Condições de Utilização

  1. A informação disponibilizada nesta área estabelece os termos e as condições gerais a que fica sujeita a utilização da Plataforma SPINDOTS, propriedade da SPINDOTS, Lda., adiante designado somente por "Plataforma SPINDOTS", assim como de qualquer conteúdo nela disponibilizado.
  2. Estas condições de utilização são automáticas e integralmente aplicáveis a qualquer pessoa, coletiva ou singular, que aceda ao Plataforma SPINDOTS, sendo irrelevante o objetivo - mera utilização, consulta, pesquisa ou registo - que tenha motivado tal acesso.
  3. A administração e a gestão da Plataforma SPINDOTS é da responsabilidade da SPINDOTS, Lda. (doravante designada por SPINDOTS), tendo esta o direito de, em qualquer momento, modificar ou atualizar estas condições de utilização sem aviso prévio, sendo, por isso, aconselhável a sua leitura periódica.
  4. As presentes condições de utilização não prejudicam a aplicação das regras legais relevantes, nem de outras condições que sejam definidas pela SPINDOTS para acesso e/ou utilização de serviços ou conteúdos específicos do Plataforma SPINDOTS.
  5. Dada a aplicação integral das presentes condições de utilização, caso o utilizador/entidade registada não concorde, em qualquer momento, com qualquer um dos seus termos, deverá cessar imediatamente a sua utilização da Plataforma SPINDOTS e pedir a eliminação dos seus dados.
  6. Para quaisquer questões relacionadas com as condições de utilização, o utilizador/entidade registada deverá contactar os serviços da SPINDOTS através dos contactos definidos na página dedicada à própria Plataforma SPINDOTS.

 

2. Gestão e Condições do Registo

  1. A SPINDOTS gere e administra a Plataforma SPINDOTS com o objetivo de dotar qualquer entidade registada na plataforma (Utilizadores particulares e empresariais, fabricantes/distribuidores de produtos, prestadores de serviços e retalhistas) de um conjunto de funcionalidades de promoção dos seus produtos e/ou serviços).
  2. Os utilizadores particulares ou empresas que se registarem na Plataforma SPINDOTS, de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis a tal funcionalidade, serão exclusivamente responsáveis pela fidedignidade, correção e atualização de todas as informações disponibilizadas. A SPINDOTS assegura a segurança e confidencialidade de tais dados nos termos e condições da sua política de privacidade disponível para consulta em página própria da Plataforma SPINDOTS.
  3. O registo de qualquer utilizador na Plataforma SPINDOTS não lhe atribui qualquer direito de exclusividade ou de propriedade sobre qualquer componente da plataforma nem da informação por ela produzida.
  4. A Plataforma SPINDOTS consubstancia-se numa Plataforma Electrónica de Gestão de Promoções e Descontos disponibilizados pelas Empresas aos Utilizadores Particulares. O Utilizador Particular entende e concorda que a SPINDOTS não constitui parte em qualquer relação contratual posteriormente estabelecida entre os Utilizadores. A SPINDOTS não tem qualquer controlo sobre a conduta das Empresas e de outros utilizadores da plataforma, exonerando-se de qualquer responsabilidade a este respeito, na máxima extensão permitida pela lei.

 

3. Obrigações dos Utilizadores particulares

  1. Manter o secretismo e intransmissibilidade da Nome de Utilizador e Senha, chave privada ou outros códigos secretos, e assegurar a sua não comunicação, cópia ou divulgação, qualquer que seja o meio empregue;
  2. Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, a ilicitude de que tenha tido conhecimento, a perda, transmissão ou qualquer violação do seu Nome de Utilizador, Senha, chave privada, qualquer outro código secreto ou qualquer dado que se comprometa a não divulgar.

 

4. Obrigações dos Utilizadores Empresariais (fabricantes/distribuidores de produtos, prestadores de serviços e retalhistas)

  1. A utilização da plataforma eletrónica no âmbito dos serviços acordados ou subscritos, com as indicações e procedimentos técnicos emitidos pela Plataforma SPINDOTS.
  2. Manter correta e atualizada a lista de utilizadores, nomeadamente sendo responsável pela atribuição de acessos, e respetivos níveis de privilégios, bem como por quaisquer mudanças dos mesmos, e pela inibição de acesso, nomeadamente em caso de cessação de relação entre a Entidade Empresarial e os seus utilizadores da plataforma eletrónica.
  3. Não publicar, enviar ou transmitir através da plataforma eletrónica informação ilegal, difamatória ou enganosa.
  4. Utilizar o acesso aos serviços ou à informação contida da plataforma eletrónica com observância dos termos e condições de utilização publicados e com respeito pela lei, nomeadamente dos direitos de personalidade e de propriedade intelectual, bem como pelos princípios de ordem pública, bons costumes e boas práticas comerciais.
  5. Não utilizar qualquer tecnologia que permita tentativas de aceder a canais, secções, comunicações ou documentos cifrados ou protegidos;
  6. Não colocar em causa a segurança da rede, nomeadamente através do envio ou transmissão de vírus, “worms” ou outros “bugs”.
  7. Não divulgar o conteúdo, condições, procedimentos técnicos ou documentação entregues pela Plataforma SPINDOTS ou pela SPINDOTS, direta ou indiretamente relacionada com o acordo de prestação de serviços.
  8. Não revender, ou por qualquer forma, reproduzir a informação consultada ou acedida sem autorização e indicação ou referência expressa à plataforma eletrónica.
  9. Manter o secretismo e intransmissibilidade da Nome de Utilizador e Senha, chave privada ou outros códigos secretos, e assegurar a sua não comunicação, cópia ou divulgação, qualquer que seja o meio empregue.
  10. Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, a ilicitude de que tenha tido conhecimento, a perda, transmissão ou qualquer violação do seu Nome de Utilizador, Senha, chave privada, qualquer outro código secreto ou qualquer dado que se comprometa a não divulgar.
  11. Fornecer livres de quaisquer ónus e em conformidade com as normas legais ou outras eventualmente aplicáveis, o conteúdo dos anúncios (banners, botões ou outros), marcas, logótipos ou outros destaques a publicar e que são da total responsabilidade da Entidade Empresarial, reservando-se a Plataforma SPINDOTS o direito de retirada imediata de tais conteúdos da sua plataforma eletrónica, e especialmente mediante decisão judicial ou decisão equivalente tomada por entidade com competência para o efeito.

 

5. Propriedade Intelectual e Industrial

  1. Os Utilizadores reconhecem que a plataforma SPINDOTS é propriedade da SPINDOTS Lda. e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação, eventualmente, aplicável.
  2. Os Utilizadores reconhecem que qualquer conteúdo que conste do site, nomeadamente publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer utilizador empresarial, anunciante ou Parceiro, está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, a propriedade industrial e outras leis de proteção da propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares dos direitos conferidos por esta legislação.
  3. O Utilizador compromete-se a respeitar, na íntegra, os direitos a que se referem os números precedentes, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam constituir uma violação dos mesmos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público dos conteúdos ou quaisquer outros atos, não autorizados, que os tenham por objeto ou sobre eles incidam.
  4. Caso os Utilizadores detetem qualquer ato que possa constituir uma violação de direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outro tipo de direito, deverá informar a SPINDOTS através do fonrmulário de contato fornecido no site.
  5. Os utilizadores registados não poderão, por qualquer forma, copiar, importar, utilizar ou explorar, diretamente ou por via de terceiros, qualquer um dos elementos disponibilizados no Plataforma SPINDOTS, quer para uso comercial ou não, sem a prévia autorização por escrito da SPINDOTS ou do terceiro titular de tais direitos.

  

6. Segurança

  1. Quaisquer tentativas de alteração de conteúdos, de carregamento de informação, de acesso não autorizado ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade da Plataforma SPINDOTS são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.
  2. A SPINDOTS terá o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar todas as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade e segurança da Plataforma SPINDOTS ou para evitar perdas, má utilização ou alteração dos conteúdos ali disponibilizados.

 

7. Declaração de Exoneração de Responsabilidade

  1. A SPINDOTS utilizará os seus melhores esforços no sentido de que todas as informações disponibilizadas na Plataforma SPINDOTS sejam atualizadas, rigorosas e completas e procurará corrigir todos os erros que lhe sejam devidamente comunicados. No entanto, a SPINDOTS adverte que a informação disponível na Plataforma SPINDOTS: (i) não é necessariamente exaustiva, atualizada e rigorosa; (ii) está, por vezes, ligada a sítios externos da Internet sobre os quais a SPINDOTS não tem, nos termos do ponto 8 abaixo, qualquer controlo ou responsabilidade.
  2. Quaisquer informações disponibilizadas ou acessíveis na Plataforma SPINDOTS não serão entendidos como conselhos ou recomendações e, ainda que sejam assim consideradas por entidades administrativas ou jurisdicionais competentes, a SPINDOTS não assume ou aceita, em qualquer caso, responsabilidade por quaisquer danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, sofridos pelos utilizadores em consequência da sua utilização. Em qualquer caso, as informações disponíveis na Plataforma SPINDOTS deverão ser entendidas como indicações genéricas e não vinculativas.
  3. Para além do disposto nos pontos anteriores, o conteúdo e as funcionalidades disponibilizadas e acessíveis na Plataforma SPINDOTS não serão entendidas como estabelecendo um relacionamento contratual entre o seu utilizador e a SPINDOTS ou qualquer empresa do seu universo, qualquer que seja a forma que este possa assumir.
  4. A SPINDOTS não é ainda responsável pela exatidão, qualidade, segurança e legalidade, incluindo o cumprimento de regras respeitantes à protecção de direitos de propriedade intelectual ou direitos conexos, relativamente aos conteúdos, informações, produtos ou serviços contidos na Plataforma SPINDOTS que tenham sido fornecidos ou disponibilizados por outros organismos, anunciantes ou parceiros.
  5. É objetivo da SPINDOTS minimizar os inconvenientes causados por erros ou falhas técnicas. Todavia, determinadas informações ou outros conteúdos constantes da Plataforma SPINDOTS poderão ter sido criados ou desenvolvidos em ficheiros ou formatos que não estão isentos de erros, com a consequência de não se poder garantir a não interrupção ou a não perturbação de acesso ao presente sítio. A SPINDOTS não aceita qualquer responsabilidade derivada de eventuais problemas, imputáveis a terceiros, que bloqueiem, limitem ou impeçam o acesso ou a utilização da Plataforma SPINDOTS.
  6. Será da exclusiva responsabilidade do utilizador/entidade registada o uso de conteúdos disponibilizados ou descarregados pelo ou através do Plataforma SPINDOTS, não sendo a SPINDOTS responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos, incluindo a perda de dados e informações, resultantes da sua utilização. Se o utilizador tiver dúvidas quando à compatibilidade ou genuinidade de tal conteúdo não deverá descarregá-lo ou utilizá-lo e poderá entrar em contacto com os serviços da SPINDOTS através dos contactos previstos na página própria.
  7. Se as informações constantes da Plataforma SPINDOTS divergirem, em alguma medida, das informações oficiais disponibilizadas pela SPINDOTS em formato de papel, estas últimas prevalecerão.

 

8. Links ou Hyperlinks - Ligações de Hipertexto

  1. A SPINDOTS não se responsabiliza, por qualquer modo, pela fidedignidade, qualidade ou correção de qualquer conteúdo disponibilizado em sítios de Internet para onde remetem as ligações de hipertexto do Plataforma SPINDOTS, também denominadas links ou hyperlinks, nem sequer pela definição e cumprimento das práticas de privacidade adotadas em tais sítios.
  2. A SPINDOTS não exerce qualquer controlo sobre os conteúdos, produtos e serviços oferecidos em páginas de terceiros para onde sejam redirecionados os utilizadores da Plataforma SPINDOTS, sendo que as condições aplicáveis a tais atividades, inclusive o cumprimento das mesmas são da exclusiva responsabilidade de tais terceiros.
  3. A SPINDOTS não será, diretamente ou indiretamente, responsável caso os ditos sítios de Internet que beneficiam de ligações de hipertexto na Plataforma SPINDOTS não respeitem as disposições legais e/ou regulamentares, aplicáveis dentro ou fora do espaço europeu, em vigor em cada momento, assim como das respetivas consequências da sua violação.

 

9. RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679)

  1. A Plataforma respeita a legislação em vigor em Portugal que regula a manutenção de dados pessoais.
  2. O mero acto de registo e a utilização da Plataforma por qualquer utilizador representam o seu consentimento expresso da disponibilização dos dados que registar às entidades com que se relacionar na Plataforma, e só a essas.
  3. Através do ato de registo o utilizador consente que a SPINDOTS possa comunicar consigo por qualquer um dos canais de comunicação à disposição desta.
  4. O utilizador pode retirar o seu Consentimento diretamente na Plataforma em local apropriado. Se o utilizador retirar o consentimento em relação aos seus dados pessoais, considera-se que fica imediamente impedido de utilizar a plataforma, sendo os seus dados pessoais marcados para avaliação de eliminação. Caso se confirme que o pedido de eliminação é genuíno, estes serão eliminados imediatamente.

 

10. Lei Aplicável

  1. À gestão, administração e utilização da Plataforma SPINDOTS é exclusivamente aplicável a Lei da República Portuguesa.

 







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